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16.5.12
15.5.12
ARTIGO 115.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA "REFERENDO"
No nº2 do Artigo 115.º lê-se:
2. O referendo pode ainda resultar da iniciativa de cidadãos dirigida à Assembleia da República, que será apresentada e apreciada nos termos e nos prazos fixados por lei.
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