15.5.12

ARTIGO 115.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA "REFERENDO"

No nº2 do Artigo 115.º lê-se:
2. O referendo pode ainda resultar da iniciativa de cidadãos dirigida à Assembleia da República, que será apresentada e apreciada nos termos e nos prazos fixados por lei.

Artigo 115.º da Constituição da República Portuguesa, aqui

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